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Comentário - ICMS - 2002/0234

ICMS/SP - Prorrogados os Prazos de Transmissão da GIA - Portaria CAT nº 91 de 23.12.2002.

Introdução

O Ajuste SINIEF nº 7, de 26/09/2001, estabeleceu os novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (cfop) que entrarão em vigor a partir de 1º/01/2003, já incorporados à Tabela I do Anexo V do Regulamento do ICMS através do Decreto Estadual nº 46.966 de 31/07/2002, objeto do Comentário - ICMS - 2002/0206 que traz, inclusive, a correlação entre os antigos e os novos CFOPs.

A mudança de CFOP obriga os contribuintes a adaptarem seus sistemas de processamento de dados para emissão e registros das notas fiscais emitidas a partir de 1º/01/2003, bem como às Unidades da Federação ajustarem seus sistemas para recepcionarem as informações que contenham os novos CFOPs.

Entretanto, a previsão é de que uma nova versão do programa gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, com os novos CFOPs, estará disponível para "download" a partir da última quinzena de março de 2003, na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Por esse motivo o governo paulista altera os prazos de transmissão das GIAS relativas aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 2003 para dar tempo de disponibilizar essa nova versão da GIA.

Novos Prazos para Transmissão da GIA

O art. 4º da Portaria CAT nº 91/2002 estabelece que as GIAS relativas aos meses que compõem o primeiro trimestre de 2003 deverão ser transmitidas dentro dos períodos a seguir indicados:

Mês de Referência: Janeiro de /2003

Último Algarismo da Inscrição Estadual( continua ... )

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