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Comentário - ICMS - 2002/0233

ICMS/Nacional - Novos CFOPs Entrarão em Vigor em 1º/01/2003. Inclusive em São Paulo.

Introdução

O Ajuste SINIEF nº 7, de 26/09/2001, estabelece os novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (cfop) que entrarão em vigor a partir de 1º/01/2003 em todo território nacional. Portanto, a partir dessa data as notas fiscais e a seus respectivos registros deverão obedecer a nova lista de CFOPs.

Esse procedimento vale tanto para as operações e prestações relativas ao ICMS bem como para o IPI, pois a União também é signatária do mencionado Ajuste SINIEF firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Em 13/12/2002 o CONFAZ, através do Ajuste SINIEF Nº 5, retificou o Ajuste nº 7/2001 para incluir em sua lista novo CFOP com a seguinte redação:

"1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.".

Na cláusula 2º do mesmo ato ficou ratificado que entra em vigor a partir de 1º/01/2003

Decisão Paulista Perturba a Transição

Como podemos observar, o CONFAZ concedeu um dilatado prazo para que os Contribuintes e as Unidades Federadas fizessem as adaptações necessárias nos respectivos sistemas de processamento de dados. O Ajuste SINIEF foi celebrado em setembro de 2001 para entrar em vigor em janeiro de 2003. (quase um ano e meio de prazo).

O próprio Estado de São Paulo incorporou à Tabela I do Anexo V do Regulamento do ICMS os novos CFOPs através do Decreto Estadual nº 46.966 de 31/07/2002. Sobre esse tema vide nosso Comentário - ICMS - 2002/0206 que traz, inclusive, a correlação entre os antigos e os novos CFOPs.

Entretanto, de forma surpreendente a Secretaria da Fazenda paulista publica o Comunicado ( continua ... )

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