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Comentário - ICMS - 2002/0232

ICMS/RJ - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 01.01.96 - Pagamento em Dezembro de 2002

I - Regras gerais

I.1 - Atualização Monetária

1) converter o valor original do débito em quantidade de Unidade Fiscal de Referência UFIR, considerando o valor desta na data do vencimento do imposto.

Para débitos cujos vencimentos tenham ocorrido até o ano-calendário de 1999 a UFIR utilizada na conversão é a UFIR/Federal. A partir do ano-calendário de 2000, o estado do Rio de Janeiro divulga sua própria UFIR, cuja variação é anual

Valores da UFIR/RJ

AnoValor em R$Ato
20021,2130Resolução 6.367/2001
20011,1283Resoluçao 5.663/2000
20001,0641Decreto Estadual 27.518/2000

Valores da UFIR/Federal

( continua ... )

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