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Comentário - ICMS - 2002/0231

ICMS/Nacional - Importação, Substituição Tributária, Créditos Relativos a Materiais de Uso e Consumo, Energia Elétrica, Comunicações e Outras Alterações na L.C. nº 87/96 - L.C. nº 114/2002

Introdução

A Lei Complementar nº 87/96, que regula o ICMS em todo o território nacional, foi alterada pela Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002, publicada no DOU em 17/12/2002, para adaptá-la aos pressupostos constitucionais introduzidos pela E.C. nº 33/2001 bem como para postergar, mais uma vez, a entrada em vigor do direito ao crédito nas entradas de materiais destinados ao uso e consumo e o crédito integral pelas entradas de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.

Também introduziu novidades para que os Estados estabeleçam a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária

São essas, portanto, as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 114/2002:

Importação Promovida por Não-Contribuinte

No Comentário - Federal nº 2001/0572 foi noticiado a mudança na Constituição Federal ocorrida através da Emenda nº 33/2001. Essa alteração constitucional trouxe para o rol de contribuintes do ICMS as pessoas, física ou jurídica que, mesmo não sendo contribuinte habitual do ICMS, promova a importação de mercadorias ou serviços para qualquer finalidade.

Em decorrência dessa alteração, a Lei Complementar nº 114/2002 acerta as redações do inciso I do parágrafo 1º do art. 2º (que trata das hipóteses de incidência) e o incisos I e III do Parágrafo Único do Art.4º, (que determina aqueles que são contribuintes do imposto) todos da Lei Complementar nº 87/96, deixando-as em sintonia com a novo dispositivo constitucional.

Importação de ( continua ... )

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