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Comentário - Federal - 2002/0672

IRPJ - Isenções e Reduções do Imposto - Empreendimentos nas Áreas das Extintas SUDAM e SUDENE - MP 2.199-14/2001; Decretos 4.212/2002 e 4.213/2002 e IN SRF 217/2002

Introdução

Os incentivos fiscais de isenção e redução do imposto de renda das pessoas jurídicas titulares de empreendimentos nas áreas de atuação das extintas SUDAM e SUDENE sofreram significativas alterações a partir do ano-calendário de 1997, com a edição da Lei nº 9.532/97.

Outras alterações foram introduzidas pela Medida Provisória nº 2.058/2000, atual Medida Provisória nº 2.199-14/2001, regulamentada pelos Decretos nºs 4.212/2002 e 4.213/2002.

 
A Instrução Normativa SRF nº 217/2002disciplinou os procedimentos necessários à fruição do incentivo de redução do imposto.

I - Isenção do imposto de renda

O art. 3º da Lei nº 9.532/97, resultante da conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, acabou com o incentivo de isenção do imposto para os empreendimentos nas áreas da SUDAM e da SUDENE, transformando-o em redução escalonada.

Entretanto, o parágrafo primeiro do referido artigo manteve a isenção total para os projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997.

Assim, prevalece o benefício de isenção do imposto de renda, em relação ao lucro da exploração do empreendimento, até o término do prazo de concessão, para a pessoa jurídica:

a) que, até 31 de dezembro de 1997, tenha instalado, ampliado, modernizado ou diversificado empreendimento industrial ou agrícola, nas áreas de atuação das extintas Sudam e Sudene;

b) que tenha empreendimento industrial ou agrícola nas áreas de atuação das extintas Sudam e Sudene, decorrente de projeto aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de ( continua ... )

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