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Quadro de Medidas Provisórias

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Relativas a Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.

Escolha a Opção:

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medidas Provisórias, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias.

2) Medidas Provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medida Provisórias continuam em vigor até que a Medida Provisória anterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

MP nºD.O.U.ASSUNTOVENCIMENTOPRORROGAÇÃO
86, de 18.12.200219.12.2002Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 18.02.2003 
85, de 17.12.200218.12.200 ( continua ... )

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