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Comentário - Federal - 2002/0671

DCTF - Alteração de Dados Informados (Retificação) - Novas Disposições - IN SRF nº 255/2002

A Receita Federal alterou as normas relativas à alteração de dados declarados na Declaração de Créditos e Débitos Tributários - DCTF por meio da Instrução Normativa SRF nº 255, publicada em 12.12.2002.

As prncipais alterações são as seguintes:

a) eliminação da DCTF complementar;

b) não há mais necessidade de se fazer pedido de retificação da DCTF, mesmo após o prazo de entrega.

I - Como era

Até a edição da Instrução Normativa em destaque a retificação ou a complementação de informações prestadas na DCTF até o prazo original de entrega já poderia ser feita, independentemente de autorização prévia da Receita Federal.

Já para alterações efetuadas após o prazo original de entrega, para inclusão de novos débitos ou acréscimos a débitos já declarados, o contribuinte entregava a DCTF Complementar, que estava sujeita a multa por atraso.

A situação era mais complicada quando o contribuinte pretendia alterar outros dados informados, inclusive com redução dos valores declarados. Nesta hipótese o contribuinte deveria formalizar pedido de retificação nas unidades da Receita Federal, mediante a utilização do formulário Solicitação de Alteração de DCTF, ficando sujeito a prévia análise do órgão, quanto à aceitação ou não da retificação.

II - Como ficou

Pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, foi extinta a DCTF/Complementar e abolido o pedido prévio de retificação de outros dados da DCTF, mesmo após o prazo de entrega.

Assim, quaisquer alterações nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF Retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.

A DCTF Retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações ( continua ... )

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