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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 201-75.328

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 2º Conselho de Contribuintes / Acórdão 201-75.328 em 18.09.2001

Processo : 10730.000723/98-41

Acórdão : 201-75.328

Recurso: 115.478

Sessão: 18 de setembro de 2001

Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ

Interessada: (...).

 
Trata-se de recurso de ofício da DRJ Rio de Janeiro que excluiu parte da exigência da COFINS em virtude de já constar de declarações apresentadas pela empresa. Ao contrário do que sugere a ementa, a Câmara não apreciou a tese dela constante, por isso, foi retificado o Acórdão em decorrência de embargos de declaração.

Ementa Original

"COFINS - CONCESSIONÁRIA. DE VEÍCULOS - CONTRATO DE CONCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE FATURAMENTO DE TERCEIROS - Faturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo da COFINS. Ademais, em tendo como base imponível da COFINS, o que não se constituir em faturamento próprio, ou seja, valores que não correspondam à receita auferida pelo próprio contribuinte, estamos, efetivamente, diante de um confisco. Apenas podem ser lançados créditos tributários referentes ao não recolhimento da COFINS incidente somente sobre o faturamento da contribuinte (concessionária de veículos), excluído o faturamento de terceiros, tudo nos termos da fundamentação. Recurso de ofício negado."

Ementa Retificada após Embargos de Declaração

"COFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ - LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO - Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado."

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ.

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ( continua ... )

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