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CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2015/4145

Sumário

Introdução

I - Pressupostos constitucionais

II - Instituição

III - Fato gerador

III.1 - Aspecto material de incidência

III.2 - Aspecto temporal de incidência

IV - Contribuintes

V - Isenções

V.1 - Programação internacional

VI - Valores

VII - Reduções

VIII - Recolhimento

VIII.1 - Abatimento do Imposto de Renda Retido na Fonte

VIII.2 - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte

IX - Remissão

X - Destinação

XI - Fiscalização e penalidades

XII - Regulamentação

Introdução

A Medida Provisória nº 2.228-1/2001, criou a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, com o objetivo inicial de custear as atividades da Agência Nacional do Cinema, as atividades de fomento ao cinema e ao audiovisual desenvolvidas pelo Ministério da Cultura e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - ( continua ... )

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