x
x
x
Comentário - Federal - 2002/0667

Informática, Telefonia Celular e Monitores de Vídeo - Incentivos Fiscais - Regulamentação - Lei nº 10.176/2001 e Decretos nºs 3.801/2001 e 4.401/2002

Introdução

Os incentivos fiscais à indústria de informática nacional tem sua origem nas Leis nºs 8.191/91; 8.248/91 e 8.387/91. O prazo para fruição dos incentivos, fixado pelo art. 4º da Lei nº 8.248/91, venceu em outubro de 1999, sendo sucessivamente prorrogado até 31.12.2000 (veja histórico legal ao final).

A partir de janeiro de 2001 entrou em vigor a Lei nº 10.176/2001, que deu nova configuração aos incentivos fiscais deferidos à indústria nacional de informática, chamados de "capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação". Referida Lei foi agora regulamentada pelo Decreto nº 4.401/2002, objeto deste informativo.

Nova configuração dos incentivos

A técnica legislativa utilizada na nova configuração dos incentivos fiscais à indústria de informática foi a de alterar a redação e inserir novos dispositivos nas Leis nº 8.248/91 e 8.387/91. Para que o assinante melhor compreenda os novos incentivos, reproduzimos as referidas Leis, já com a nova redação.

Lei nº 8.248/91, com redação dada pela Lei nº 10.176/2001

Art. 1º Revogado.(artigo 1º da Lei nº 10.176 de 11.01.2001)

Art. 2º Revogado.(artigo 1º da Lei nº 10.176 de 11.01.2001)

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?