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Comentário - Federal - 2002/0664

IRPF/IRPJ - Lançamento com Base em Movimentação Bancária - Normas - Lei nº 9.430/96, Art. 42 e IN SRF nº 246/2002

Introdução

Com a edição da Lei nº 9.430/96 novas hipóteses de presunção legal de omissão de receitas e rendimentos foram introduzidas no sistema tributário brasileiro.

Nas presunções legais não é correto dizer-se que o ônus da prova é invertido em favor do fisco. O que ocorre é que o fisco é autorizado a tomar como ocorrido fato desconhecido, a partir do fato conhecido listado na Lei.

Exemplo: O saldo credor de caixa é um fato conhecido. A partir dele (fato indiciário) presume-se, legalmente, a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração para fazer face aos dispêndios que geraram o "estouro" do caixa escritural (fato presumido ou provável).

O fisco só está dispensado de fazer a prova do fato presumido, mas deve provar a ocorrência do fato indiciário (saldo credor de caixa).

Por isso, as presunções legais, como escreveu o tributarista Antonio Airton Ferreira (Artigo - Federal - 2001/0032 , cuja leitura se recomenda, não poderão resultar de iniciativa criativa e original do legislador, pois elas devem sempre estar apoiadas na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido.

A presunção de omissão de receitas ou rendimentos a partir de depósitos bancários e aplicações financeiras

Dispõe a Lei nº 9.430/96, com as alterações da legislação indicada:

Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição ( continua ... )

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