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Comentário - Federal - 2002/0663

CPF/Cancelamento - Declaração de Isento - Prazo vence em 29/11/2002

Termina no dia 29 de novembro de 2002 o prazo para os contribuintes, isentos de apresentação da Declaração Anual de Rendimentos, apresentarem a Declaração de Isento para fins de manutenção do seu número no CPF (CIC).

1) Quem deve apresentar

A Declaração de Isento/2002 deve ser apresentada pelas pessoas físicas que ficaram dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário de 2001, cujo prazo de entrega encerrou-se em 30 de abril/2002.

2) Dispensa de Apresentação

Está dispensado da Declaração de Isento 2002:

a) o cônjuge cujo CPF tenha sido informado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda apresentada em 2002 pelo casal;

b) a pessoa física cuja inscrição no CPF tenha sido feita no corrente ano de 2002.

3) Locais de Apresentação

3.1) Correios

Desde 1º de agosto de 2002 os Correios, através de suas agências próprias ou franqueadas, estão recebendo a Declaração de Isento apresentada em impressos específicos, mediante pagamento de tarifa no valor de R$ 2,00 (dois reais), pelo registro da correspondência.

3.2) Casas lotérica credenciadas pela Caixa Federal

A Declaração de Isento poderá ser apresentada nas casa lotéricas credenciadas pela CEF, mediante utilização de Boleto Lotérico, mediante cobrança de tarifa no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos).

3.3) Pelo telefone

A Declaração de Isento poderá ser feita por telefone discando-se para os seguintes números:

c.1) 0300 78 0300, quando a ligação for realizada de qualquer ponto do territóiro nacional, a um custo de R$ 0,27 ( vinte e sete centavos) por minuto, no caso de telefone fixo, e R$ 0,50 (cinqüenta centavos), para telefone móvel. ( continua ... )

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