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Comentário - Federal - 2002/0662

Imóveis Rurais - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - Apresentação - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR - Implementação - Registro de Imóveis - Obrigações - Decreto nº 4.449/2002

1) Introdução

Além de ser do interesse dos órgãos envolvidos, a matéria objeto do presente comentário tem especial relevância para o proprietário de imóvel rural, ou interessado na sua aquisição, seja pessoa física ou jurídica.

O Decreto nº 4.449, de 30.10.2002, publicado no DOU de 31.10.2002, entre outras providências, regulamenta a Lei nº 10.267/2001, que altera dispositivos das Leis nºs 4.947/66; 5.868/72; 6.015/73; 6.739/79 e 9.393/96.

O governo iniciará, então, um processo de unificação e modernização dos registros de imóveis rurais de todo o País, que deve combater a grilagem de terras, as transferências e declarações fraudulentas e as invasões de áreas de preservação ambiental.

Na prática, dá-se início a uma espécie de recadastramento nacional, o que não ocorre desde 1854.

Os dados serão gerenciados pelo INCRA e pela Receita Federal, mas poderão ser vistos pelos órgãos interessados.

Os donos de imóveis rurais com área maior que quatro módulos fiscais - 100 hectares, na média - terão prazos para fazer o novo cadastro, conforme seja feita modificação no registro em cartório, como, por exemplo, a venda das terras.

O governo se ocupará do novo cadastro das propriedades rurais com menos de 100 hectares, isentando os donos do pagamento dos custos de escritura e da localização via satélite do terreno.

No prazo de 90 dias da data de publicação do citado Decreto, o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando à implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, o que, por certo, ensejará novos comentários.

2) A ( continua ... )

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