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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 106-11.429

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 106-11.429 em 15.08.2000

Processo nº: 11080.009435/95-19

Recurso nº: 13.824

Matéria: IRPF - EXS.: 1992 e 1993

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em PORTO ALEGRE - RS

Sessão de: 15 DE AGOSTO DE 2000

Acórdão nº: 106-11.429

EMENTA: Imposto sobre Ganho de Capital - Participações Societárias - Isenção - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º, letra d, do DL 1.510176, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713188. Recurso parcialmente provido.

IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º, letra d, do DL 1.510176, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713188.

Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer à isenção do ganho de capital na alienação do lote de 358.000 ações. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator) e Ricardo Baptista Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, adotar, em relação ao lote de 1.321.381 ações, o critério do custo médio ponderado, considerando o preço de aquisição unitário de 108,50 (padrão monetário da época), conforme demonstrado no subitem 5.6 do voto vencido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de ( continua ... )

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