x
x
x
Comentário - ICMS - 2002/0226

ICMS/SP - Fim da Correção da Base de Cálculo nas Vendas para Entrega Futura- Decreto Estadual nº 47.278/2002

O artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.278/2002 revogou os §§ 1º e 4º do artigo 129 do RICMS/SP que trata das vendas para entrega futura com o objetivo de dar cumprimento à decisão proferida em 5/09/2002 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 210.876, declarando a inconstitucionalidade da exigência de atualização do valor nessas operações de venda.

Com a revogação dos § 1º e 4º do artigo 129 do RICMS, o Estado de São Paulo deixa de exigir que a base de cálculo do ICMS fosse corrigida com base na variação da UFESP verificada entre a data do faturamento e a data da efetiva entrega da mercadoria nos casos de vendas para entrega ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?