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Comentário Previdenciário/Trabalhista - 2002/0156

Ação de Consignação em Pagamento

1.Introdução

Ao mesmo tempo que o credor tem o direito de receber o lhe é devido, há um interesse, um direito do devedor de exonerar-se da obrigação de saldar determinado compromisso, ficando isento dos efeitos da mora.

Entende- se que o devedor não pode ser deixado ao arbítrio do credor, quer no sentido da eternização do vínculo quer na subordinação dos seus efeitos à vontade exclusiva daquele.

Diante disso, criou-se a modalidade especial de pagamento, denominada por consignação, que consiste no depósito judicial da quantia ou coisa devida.

2. Consignação na Justiça do Trabalho

No âmbito processual trabalhista, poderão valer-se da consignação o empregador e empregado. O empregador poderá ajuizar ação na Justiça do Trabalho contra o empregado que se recusa a receber seus direitos legais, ou determinado valor relativo à vantagem trabalhista, mesmo sem a rescisão de contrato de trabalho.

Por outro lado, o empregado poderá consignar um bem pertencente à empresa ou que se tivesse ajustado a ela receber, como, por exemplo: mostruário, mercadoria, instrumentos ou vestuários usados no trabalho ou, ainda, imóvel utilizado como parcela in natura ao salário.

Como regra geral, a consignação é ajuizada pelo empregador, para depósito de salários, das verbas rescisórias ou de comissões ou percentagens que, também, tenha natureza salarial.

Efetuando- se uma adaptação das relações de trabalho às hipóteses de consignação em pagamento, previstas no Direito Comum, é possível relacionar os seguintes casos mais freqüentes, de cabimento dessa ação, quando:

a) o empregado, sem motivo justo, se recusar a receber o pagamento do salário ou de verbas decorrentes da rescisão contratual, ou a dar a respectiva quitação (Código Civil, art. 973);

b) o empregado deixa de comparecer ao local de trabalho (CLT, art. 465) para receber seus salários, ou ao sindicato ou "autoridade do Ministério do Trabalho" ( continua ... )

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