x
x
x
Comentário - ICMS - 2002/0222

ICMS/SP - Álcool Combustível Tem Nova Margem de Valor Agregado - Decreto Estadual nº 47.278/2002

Introdução

Álcool etílico hidratado carburante está sujeito à cobrança antecipada do ICMS através do instituto da substituição tributária, conforme previsto no Art. 418 do RICMS/SP aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000.

Cabe, portanto, ao distribuidor de combustível localizado neste Estado, ao distribuidor de combustível localizado em outro Estado signatário de acordo com o Estado de São Paulo ou a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado em hipótese não abrangida anteriormente, a responsabilidade pelo pagamento devido nas operações subseqüentes até o consumo final.

As margens de valor agregado para determinação da base de cálculo sobre a qual será pago o imposto antecipadamente, previstas no § 1º do Art.418 do RICMS/SP eram 33,52% e 56,66% para as operações internas e interestaduais respectivamente.

Novas Margens de Valor Agregado

O inciso VII do Art. 1º do Decreto Estadual nº 47.278/2002 alterou o § 1º do Art.418 do RICMS para fixar novas margens de valor agregado, que são:

1) 25% nas operações internas

2) 46,88% nas operações interestaduais que destinarem essa mercadoria ao Estado de São Paulo.

 
Essas novas margens de valor agregado têm efeito retroativo a 13/08/2002 conforme Art.10, inciso I do Decreto Estadual ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?