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Comentário - ICMS - 2002/0221

ICMS/SP - Novas Obrigações Acessórias Relativas a Combustíveis- Decreto Estadual nº 47.278/2002

Introdução

Os incisos III, IV, V e VI do Art.1º do Decreto Estadual 47.278/2002 modificam, respectivamente, as alíneas "a" dos incisos I, II e III, e o item 2 do § 2º , todos do artigo 415 do RICMS/SP, para alterar as informações que devem constar nas Notas Fiscais relativas as operações com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, em conseqüência da edição do Convênio ICMS-122/02, de 20/09/2002;

Já o inciso VIII do Art.1º do mesmo decreto modifica o artigo 20 das Disposições Transitórias do RICMS para fazer referência aos novos modelos de relatórios aprovados pelo Convênio ICMS-121/02, de 20/09/2002, que devem ser apresentados pelo contribuinte que realizar operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante, até ser implantada a nova versão do Programa SICOPI.

 
Este programa de processamento de dados possibilitará a apresentação dessas informações por meio eletrônico.

Também ficaram estabelecidos na nova redação do Art. 20 das D.T. do RICMS/SP os prazos para a entrega desses relatórios em papel, além da previsão de antecipação de sua entrega em caso do dia do vencimento recair em dia não útil;

São essas as mudanças nas obrigações acessórias correspondentes a combustíveis.

Informações Complementares nas Notas Fiscais

O importador e os demais contribuintes que adquiram combustíveis derivados de petróleo diretamente do sujeito passivo ou de outro contribuinte também substituído, ao promoverem operações interestaduais com esses produtos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" dos incisos I, II e III do Art.415 do RICMS/SP deverão indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota ( continua ... )

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