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Comentário - Federal - 2002/0659

Tributos e Contribuições Federais- Dispensa e ou Redução de Juros e Multas - MP 38/2002, MP 66/2002 e MP 75/2002 - Lista de Atos Correlatos Publicados

Conforme já informamos o prazo para pagamento de tributos e contribuições, inclusive não discutidos judicialmente, com redução de juros e multas foi prorrogado para 29.11.2002.

Para facilitar o acesso dos nossos assinantes aos atos legais e normativos que disciplinaram os benefícios de dispensa e ou redução de multa e juros no pagamento de tributos e contribuições federais, elaboramos a lista a seguir, com links diretos para os documentos publicados em nosso site, em ordem decrescente de data de publicação.

TIPO DE PUBLICAÇÃOATO/COMENTÁRIODATA DA PUBLICAÇÃO
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.321 de 19.11.2002 (Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, na parte que trata do pagamento de débitos tributários federais com redução de multa e juros)21.11.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 116 de 18.11.2002 Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica. 20.11.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 245 de 19.11.2002 (Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 198, de 12 de setembro de 2002, que Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.) 20.11.2002
( continua ... )

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