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Comentário - ICMS - 2002/0218

Importação por Conta e Ordem de Terceiros - Local da Operação para Efeito da Cobrança do ICMS

No Estado do Espírito Santo são comuns operações de importação de mercadorias estrangeiras pelo Sistema FUNDAP, realizadas por conta e ordem de terceiros. Entretanto, tais operações têm se mostrado de entendimentos divergentes, inclusive ocasionando conflitos com posições firmadas por outras Unidades da Federação.

Nesta matéria, através de um estudo de caso, será analisada esta modalidade de operação de importação, apresentando entendimento especialmente a respeito do local da cobrança do ICMS, comparando mandamento da Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de Setembro de 1996) com os dispositivos da legislação tributária do Estado do Espírito Santo.

1.Considerações iniciais

Consideremos operação de importação cujo desembaraço aduaneiro seja efetivado no Porto de Vitória e realizada por conta e ordem de terceiros, tendo como "encomendante-adquirente" empresa estabelecida em outra Unidade da Federação.

Consideremos que a empresa importadora possua sede no Estado do Espírito Santo, sendo que a operação se processará pelo Sistema FUNDAP, observados, ainda, os procedimentos determinados pelas Instruções Normativas SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001 e nº 98, de 05 de Dezembro de 2001 e pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13 de Junho de 2002.

Consideremos interpretação divergente da Unidade da Federação da empresa "encomendante-adquirente", alegando desrespeito a mandamento da Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996), não reconhecendo as operações de importação por conta e ordem de terceiros, apesar destas se processarem com observância das Instruções Normativas e do Ato Declaratório Interpretativo, acima mencionados, emitidos pela Secretaria da Receita Federal.

2.Análise dos dispositivos legais vigentes a respeito do local da operação para efeito da cobrança do ( continua ... )

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