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Comentário Previdenciário/Trabalhista - 2002/0155

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Procedimentos de Regularização de Débitos - Guia de Regularização

A Caixa Econômica Federal, através da Circ. CEF 265/02 de 14.10.02 publicada no DOU de 21.10.02, instituiu procedimentos para fins de regularização de débitos dos empregadores, relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Portanto, com base na referida Circular, os empregadores que possuirem pendências de recolhimento ao FGTS, poderão, a partir de agora, regularizar sua situação aderindo ao procedimento ora instituído.

1) Débitos alcançados pelos procedimentos de regularização

a.- Saldo não quitado de Notificações lavradas pelo órgão fiscalizador do FGTS.

Refere-se a débitos identificados em procedimento de ação fiscal, decorrentes de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor e que tenham sido objeto de cobrança por parte do órgão fiscalizador.

b.- Diferenças de valores, inclusive encargos, verificados nos recolhimentos mensais e rescisórios de que trata a Lei nº. 8.036 de 11/05/1990.

São valores relativos aos depósitos mensais e rescisórios efetuados a menor que o devido, inclusive a parte referente aos acréscimos legais, quando se tratar de depósito efetuado em atraso, calculados em desconformidade com o Edital Mensal para Cálculo de Recolhimentos ao FGTS em Atraso.

c.- Valores relativos às Contribuições Sociais instituidas pela Lei Complementar 110 de 29/10/2001, quando não recolhidos ou recolhidos a menor, inclusive encargos correspondentes.

São valores devidos ou recolhidos a menor à título das contribuições sociais instituidas pela Lei Complementar nº. 110/2001, consistentes em 0,5% sobre o valor da remuneração mensal e de 10% sobre os valores depositados em conta vinculada, no caso de dispensa sem justa causa. Inclui-se neste item os acréscimos legais, quando se tratar de depósito efetuado em atraso, calculados em desconformidade com o Edital Mensal para Cálculo de Recolhimentos ao FGTS em atraso. ( continua ... )

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