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Comentário - IPI - 2002/0003

IPI - Outorgado Crédito Na Aquisição de Desperdício, Resíduo e Apara de Plástico - Art.6º da MP 75/02

Introdução

As utilizações de materiais reciclados como matéria prima para novos produtos industrializados estão alcançando volumes expressivos na atual economia brasileira.

Vários fatores econômicos e sociais estão contribuindo para que materiais que já tiveram encerrados seus ciclos econômicos retornem à indústria para serem utilizados como matéria prima de novos produtos.

No topo da lista de exemplos estão as latas de cerveja e refrigerante, papel e papelão, ferro velho e os plásticos.

Esse incremento na atividade de materiais reciclados no Brasil reacende uma imperfeição do sistema que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto de reclamação da indústria que os utilizam em sua linha de produção.

A reclamação parece justa, pois o IPI está alicerçado no príncipio constitucional da não cumulatividade e quando um produto já gravado pelo imposto retorna para a indústria para um novo ciclo de produção, perde-se o imposto já pago anteriormente.

Diferente da hipótese de utilização de matéria prima nova, em que não houve cobrança do imposto, a utilização de material reciclado deveria estar contemplada pela legislação infra constitucional que garantisse o crédito relativo ao imposto já pago.

O art. 6º da Medida Provisória nº 75/2002, embora contemple apenas os plásticos, sinaliza para uma mudança importante no sentido da administração pública federal reconhecer o direito ao crédito sobre materiais reciclados que voltam como matéria prima para a indústria brasileira.

Crédito Presumido na Aquisição de Desperdícios, Resíduos e Aparas de Plásticos

O art. 6º da Medida Provisória nº 75/2002 concedeu um novo direito às indústrias que adquirirem desperdícios, resíduos e aparas de plásticos classificados na posição 39.15 da TIPI, aprovada pelo ( continua ... )

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