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Comentário - Federal - 2002/0009

PIS/PASEP e COFINS - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Anistia

O artigo 12 da Medida Provisória 75/2002 possibilita o pagamento em parcela única, até o último dia útil do mês de novembro de 2.002, com dispensa de juros e multa, dos débitos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2.002 e decorrentes de:

I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;

II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;

III - o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.

A anistia é abrangente, sendo irrelevante terem sido os débitos constituídos (mediante auto de infração ou lançados em DCTF) ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ( continua ... )

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