x
x
x
Comentário - Federal - 2002/0007

Parcelamento de Débitos - Ampliada a Quantidade de Parcelas - Permitido Parcelamento do SIMPLES - MP nº 75/2002, arts. 2º e 29

O art. 29 da Medida Provisória nº 75/2002 altera o art. 10 da Lei nº 10.522/2002 para dispor que Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas na referida Lei.

SIMPLES - Parcelamento de Débitos

O art. 2º da Medida Provisória nº 75/2002 reafirmou a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos ao Simples/Federal, desde que não tenham sido incluídos no REFIS/Federal.

Foi revogado o §2º do art. 6º da Lei nº 9.317/96 que impedia a concessão de parcelamento relativo ao SIMPLES/Federal.

Embora o recolhimento do SIMPLES/Federal englobe tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais ou da competência de outra entidade federada, o parcelamento seguirá as regras aplicáveis aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Se a optante pelo SIMPLES/Federal não pagar regularmente o parcelamento, será excluída do SIMPLES a partir do ano-calendário subseqüente ao da rescisão do parcelamento.

 
Sobre Parcelamento de Débitos, veja nosso Roteiro de Parcelamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?