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Comentário - Federal - 2002/0008

Débitos com Tributos e Contribuições Administrados pela Receita Federal, inclusive os não Discutidos Judicialmente - Dispensa Parcial de Juros e Multas - Reaberto o Prazo Até 29.11.2002 - MP nº 75/2002, arts. 14 e 15

O art. 14 da Medida Provisória nº 75/2002 reabre, até 29.11.2002, o prazo para pagamento, em parcela única, com dispensa de juros de mora e redução das multas, dos débitos de qualquer natureza, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, junto à Receita Federal e INSS, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, vinculados ou não a qualquer ação judicial.

No caso de débitos discutidos judicialmente, a dispensa de juros e a redução de multas aplica-se, inclusive, a débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 e vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, hipótese em que a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações.

Dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 75/2002, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que, na hipótese de, na data do pagamento realizado de conformidade com norma de caráter exonerativo, o contribuinte ou o responsável estiver sob ação de fiscalização relativamente à matéria a ser objeto desse pagamento, a parcela não reconhecida como devida poderá ser impugnada no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, nas condições estabelecidas pela referida norma, inclusive em relação ao depósito da respectiva parcela dentro do prazo previsto para o pagamento do valor reconhecido como devido.

Sobre as regras aplicáveis a esses pagamentos, ver:

-Instrução Normativa colegiada do INSS nº 82/2002

-Intrução Normativa SRF nº ( continua ... )

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