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Comentário - Federal - 2002/0004

STF suspende artigo 14 da LC nº 110/2001 que aumenta contribuições do FGTS

A constitucionalidade da Lei Complementar nº. 110/2001 está sendo questionada desde a sua publicação em 30/06/2001. Vale lembrar que referido Diploma Legal instituiu as contribuições sociais para o FGTS correspondentes a 0,5% sobre a remuneração mensal do funcionário e de 10% sobre os depósitos efetuados em conta vinculada, no caso de dispensa sem justa causa. Os valores arrecadados se destinam a recomposição dos expurgos inflacionários ocorridos nos planos Collor I e Verão.

As ações propostas têm como fundamento o fato de que a União Federal não poderia instituir contribuições sociais não previstas na Constituição Federal de 1988, como é o caso. Vale dizer: inexiste previsão constitucional, para cobrança de contribuições sociais com a finalidade a que se destinam estas instituidas pela Lei Complementar nº. 110/2001.

Verificou-se desde o início, que tais contribuições sociais, na verdade, pertenciam à categoria dos tributos não vinculados, pois a sua cobrança independe de qualquer atuação estatal, como é o caso das demais contribuições sociais previstas na Constituição Federal. Assim sendo, concluiu-se que se tratavam de verdadeiros impostos, muito embora a Lei Complementar nº. 110/2001, tivesse adotado a anterioridade nonagesimal, própria das contribuições sociais.

Esta assertiva foi confirmada pelo STF, que afastou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 14 e seus incisos da Lei Complementar nº. 110/2001, cuja decisão confere às referidas contribuições sociais o caráter de imposto. Considerando a verdadeira natureza jurídica das pretensas contribuições sociais, temos que se tratam de impostos e como tal deveria obediência ao princípio da anterioridade insculpido no art. 150, III, "b" da CF/88, que veda, aos entes políticos tributantes, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, de tal sorte que todos os valores recolhidos durante o ano de 2001, a título de contribuições sociais com fulcro na ( continua ... )

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