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Comentário - Federal - 2002/0002

IRPJ/CSSL - Lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil - Nova disciplina normativa - IN SRF nº 213/2002

A IN SRF nº 213, de 07.10.2002, deu nova disciplina à aplicação das normas sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, substituindo a disciplina prevista na IN SRF nº 38/96.

O novo ato normativo consolida a legislação vigente sobre a matéria, incorporando normas legais supervenientes à IN SRF nº 38/96, dentre as quais, a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (art. 21 da MP nº. 1.858-7/99 e suas reedições, a última sob o nº 2.158-35/2001) e a presunção de disponibilidade de lucros auferidos no exterior, por intermédio de sociedades controladas ou coligadas, quando forem apurados (art. 74 da MP nº 2.158-35/2001).

Importa destacar os pontos a seguir focalizados.

1. Tributação dos lucros auferidos no exterior

Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão computados, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com observância das normas focalizadas nos itens 2 e 3.

Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.

2. Avaliação do investimento pela equivalência patrimonial ( continua ... )

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