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Comentário - Federal - 2002/0001

Eliminada a incidência do IR/Fonte que iria onerar os produtores rurais (pessoas físicas) a partir de 1º.01.2003

A MP nº 73, de 14.10.2002, suprimiu a previsão de incidência do Imposto de Renda na fonte (pela tabela progressiva) sobre importâncias pagas a pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, em decorrência da aquisição de produtos rurais. Essa incidência estava prevista no art. 12 da MP nº 66/2002 (ora revogado), para produzir efeitos a partir de ( continua ... )

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