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Comentário - Federal - 2002/0656

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nova Tabela - Port. MTE 397/02

Pela Portaria nº 397/2002, publicada no DOU de 10.10.2002, o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou a nova Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional, revogando a Portaria nº 1.334, de 21 de dezembro de 1994 que havia aprovado a classificação anterior.

Referido ato determina que a nova Classificação seja adotada, nos seguintes documentos:

a) nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE);

b) na Relação anual de Informações Sociais - (RAIS);

c) nas relações dos empregados admitidos e desligados - CAGED, de que trata a Lei nº 4.923/65;

d) no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD);

 
Nas hipóteses acima a adoção se dará, obrigatoriamente, a partir de janeiro de 2003.

e) na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira;

f) no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS no campo relativo ao contrato de trabalho; e

g) nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso.

Para pesquisar na nova CBO, vá no sequinte endereço: ( continua ... )

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