x
x
x
Comentário - Federal - 2002/0655

CNPJ - Inscrição Declarada Inapta ou Inidônea - Novo Disciplinamento Legal e Normativo - MP nº 66/2002, Art. 60 e IN SRF nº 200/2002

O art. 60 da Medida Provisória nº 66/2002 alterou a redação do art. 81 da lei nº 9.430/96 para incluir nova hipótese de declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. Trata-se da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

A Instrução Normativa SRF nº 200/2002 consolidou as normas relativas ao CNPJ, dispondo sobre as hipóteses de inaptidão e inidoneidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica. Até então o tema estava normatizado nas Instruções Normativas SRF nº 66/97; 105/99 e 2/2001.

I - Declaração de Inaptidão

Será declarada inapta pela Receita Federal a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica, nas situações listadas a seguir.

1 - Omissa Contumaz

Considera-se omissa contumaz a pessoa jurídica que, embora obrigada, não vem apresentando declarações a cinco ou mais exercícios. A declaração de inaptidão se dará após transcorrido o prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação, sem que a pessoa jurídica tenha regularizado a situação. Para essa finalidade consideram-se as seguintes declarações:

a) Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, no caso de empresa optante pelo Simples ou inativa ou entidade imune ou isenta, Declaração Simplificada, conforme o caso;

b) Declaração Anual de Informações da Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior (DAIPJ-Exterior), instituída por ato da SRF.

 
A Intimação é feita por Edital, identificando-se a pessoa jurídica apenas pelo respectivo número de inscrição no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?