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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 107-06.551

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 107-06.551 em 21.02.2002

CSSL - Atividade rural - Compensação de prejuízo. Para fins de compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, oriunda da exploração de atividade rural, não se aplica o limite 30% da base de cálculo positiva apurada no período-base em que a compensação for efetuada, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/1995, com as alterações dos arts. 12 e 16 Lei n° 9.065/1995.

Processo nº : 10120.006787/99-88

Recurso nº : 128.815

Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996.

Recorrente : (...)

Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF

Sessão de : 21 de Fevereiro de 2002

Acórdão nº : 107-06.551

CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...)

ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

JOSÉ CLÓVIS ALVES

PRESIDENTE e RELATOR

FORMALIZADO EM:

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.

Recurso nº : ( continua ... )

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