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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 105-13.103

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 105-13.103 em 25.02.2000

Processo nº: 13808.000996/97-33

Recurso nº: 119.991 - EX OFFICIO

Matéria: IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 e 1994

Recorrente: DRJ em SÃO PAULO/SP

Interessada: (...)

Sessão de: 25 DE FEVEREIRO DE 2000

Acórdão nº: 105-13.103

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS E DOAÇÕES - Cancela-se o lançamento, uma vez que não restou devidamente comprovado que a baixa do empréstimo junto à empresa acionista no exterior se deu em virtude de perdão de dívida, hipótese em que o correspondente valor deveria ser adicionado ao lucro real.

DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IR FONTE - Não perfeitamente caracterizadas as infrações à legislação tributária e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

Recurso de ofício negado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP

ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELL

RELATÓRIO

A interessada(...)., teve contra si lavrados Autos de Infração referentes a IRPJ; Contribuição Social; e IR Fonte, pela falta de adição ao lucro real, de valor correspondente ao perdão total da dívida, concedida pela empresa credora (...), por meio do "Termo de Cancelamento e Desoneração", e por compensação indevida de prejuízo ( continua ... )

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