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Comentário - ICMS - 2002/0215

ICMS/SP - Instituído o Selo de Controle de Notas Fiscais - Decreto Estadual nº 47.065/2002.

Introdução

Como já antecipado através do Comentário ICMS nº 2002/0193, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está promovendo uma grande reformulação no sistema que autoriza e controla as impressões de notas fiscais, especialmente para os modelos 1 e 1A, nos quais ocorrem o lançamento do ICMS.

Entre essas mudanças, está a transformação da AIDF papel em eletrônica, e o funcionamento de um novo sistema que busca dar maior segurança aos impressos que serão usados na emissão de notas fiscais com destaque de imposto.

Entretanto, os efeitos práticos importantes para os contribuintes paulistas somente se verificarão nas seguintes datas:

1º/12/2002 - para as AIDFs apresentadas a partir dessa data será exigida a aplicação do Selo de Controle aos impressos de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,

30/06/2003 - até essa data poderão ser utilizados os impressos de notas fiscais que tiveram sua impressão autorizada antes de 1º/12/2002, sem portanto a exigência do selo de controle.

Os pressupostos desse novo sistema já foram incorporados no Regulamento do ICMS/SP através do Decreto Estadual nº 47.065/2002, sintetizados abaixo:

Impressão de Notas Fiscais Só Em Gráficas Credenciadas

O decreto em comento autorizou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo exigir que a confecção de impressos para fins fiscais somente seja efetuada por estabelecimento gráfico credenciado, conforme disciplina por ela estabelecida.

Dentre as exigências que serão impostas pela Secretaria da Fazenda para credenciar um estabelecimento gráfico é de que deverá possuir funcionário, sócio ou dirigente com conhecimentos da legislação sobre confecção de impressos de documentos fiscais, cuja habilitação será feita mediante exame de conhecimentos promovido pela própria Secretaria da Fazenda ou entidade por ela ( continua ... )

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