x
x
x
Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2007/0593

Análise de Tema: Quadro de Carreira

1. Introdução

Quadro de carreira é o conjunto de cargos que disciplinam a hierarquia e as atribuições dos empregados na organização da empresa. Nele descrevem-se, também, os critérios a serem utilizados na promoção dos empregados, com observância aos princípios da antiguidade e do merecimento observados a seguir:

a) antiguidade - tempo de serviço: critério objetivo, alheio à vontade do empregador;

b) merecimento; fator subjetivo, vinculado à vontade do empregador.

2. Equiparação Salarial

Conforme o disposto no art. 461 da CLT, quando houver identidade de função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, em tempo de serviço não superior a dois anos na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

3. Quadro de Carreira

Esse princípio de equiparação salarial não prevalecerá quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer a critérios de antiguidade e merecimento.

4. Competência

Ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através de seus órgãos regionais, compete analisar e decidir sobre pedidos de homologação de quadro de pessoal organizado em carreira de empresas e respectivos regulamentos.

Observa-se que, para o quadro de carreira atingir um dos seus objetivos, que é a de elidir o risco da equiparação salarial a um paradigma, sua homologação pelo órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, é indispensável.

O Enunciado nº 6, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, dispõe nesse sentido ao prever que só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo órgão competente.

Enunciado nº 6 do TST: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?