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Comentário - ICMS - 2002/0213

ICMS/SP - Prorrogado Prazo para Requerer Cálculo da Anistia e Remissão - Comunicado CAT nº 52/2002.

Introdução

A Resolução Conjunta SF/PGE-1/2002 estabeleceu que os contribuintes poderiam requerer até 20/09/2002 o cálculo do valor do imposto a ser recolhido com anistia de multas e remissão de juros, diretamente no Posto Fiscal de sua jurisdição para débitos não inscritos ou nas Unidades Administrativas relacionadas no Comunicado CAT nº 50/2002 para casos de débitos já inscritos na Dívida Ativa.

Para maiores detalhes sobre o tema vide nosso comentário ICMS 2002/0212.

Prorrogação do Prazo

O Comunicado CAT nº 52, de 20/09/2002 prorroga para o dia 26/09/2002 o prazo para os contribuintes requererem os cálculos dos débitos fiscais com anistia de multas e remissão de juros diretamente nas unidades fiscais mencionadas.

 
Os prazos para o contribuinte retirar o cálculo (27/09/2002) e fazer o recolhimento (30/09/2002) não foram ( continua ... )

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