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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0246

Documentos de Afixação Obrigatória

1.Introdução

A fiscalização do Trabalho visa, ao cumprimento da legislação do trabalho, simultaneamente à atuação judiciária, pois os direitos do empregado estão protegidos em dois níveis distintos, a inspeção do trabalho, de natureza administrativa, e a proteção judicial, por meio dos Tribunais da Justiça do Trabalho.

"Fiscalização Trabalhista. Indica o conjunto normativo, de responsabilidade do Ministério do Trabalho disposto para assegurar, no território nacional, a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares, inclusive as determinações oriundas de convenções internacionais, tocante à duração e condições do trabalho e à proteção dos trabalhadores." (De Plácido e Silva Vocabulário Jurídico - 15a edição).

2.Fiscalização

Compete às autoridades do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Os fiscais dos institutos de seguro social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a referida fiscalização, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho.

Portanto, os agentes da fiscalização do trabalho poderão, a seu critério, conceder prazo não inferior a 2 nem superior a 8 dias para apresentação de documentos, exceto quando se tratar de estabelecimentos com menos de 11 empregados, caso em que a concessão do prazo será obrigatória, salvo se for constatada fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Observe-se que não terá concessão de prazo para apresentação relativamente aos livros ou fichas de registro de empregados, posto que, sendo tal documento essencial à proteção do trabalhador, deverá permanecer no local de trabalho, à disposição da fiscalização, não sendo possível, desde 28.02.85, a centralização, caso a empresa possua mais de um estabelecimento.

Do mesmo modo, deverão permanecer no local de trabalho os documentos de registro e controle de horário de ( continua ... )

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