x
x
x
Comentário - ICMS - 2002/0212

ICMS/SP - Forma e Prazos Para Requerer Anistia e Remissão - Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2002.

Introdução

O Decreto Estadual nº 47.067/2002 concedeu a oportunidade para os contribuintes paulistas recolherem o ICMS, cujo fato gerador ocorreu até 30 de junho de 2002, com anistia de multa e remissão de juros, conforme já divulgado em nosso Comentário ICMS 2002/0211.

A Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2002, de 12/09/2002, publicada no DOE em 13/09/2002, regulamentou os procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes para se beneficiarem dessa nova oportunidade concedida pelo Fisco Paulista para a regularização das dívidas de ICMS.

São estes, portanto, os principais prazos e procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes que desejam recolher o ICMS, sem risco futuro de indeferimento do benefício.

Prazos Para Requerer e Retirar Cálculo do Valor a Recolher

O recolhimento do ICMS com anistia de multas e remissão de juros poderá ser realizado por iniciativa própria do contribuinte e independente de requerimento, utilizando-se da Guia de Recolhimento - GARE-ICMS.

Entretanto, a principal condição para usufruir do benefício é que o valor seja corretamente recolhido dentro dos prazos fixados pelo Decreto Estadual nº 47.067/2002. Através da Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2002, o governo paulista concedeu duas formas para que o contribuinte tenha acesso ao valor exato que deve ser recolhido e assim utilizar-se do benefício sem risco de cometer erro no cálculo.

Alguns casos poderão ser resolvidos acessando diretamente o banco de dados da Secretaria da Fazenda, através do site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Os casos em que não for possível a obtenção do valor oficial a ser recolhido através da Internet, o contribuinte poderá requerer o cálculo para débitos não inscritos na Dívida Ativa diretamente no Posto Fiscal em que está jurisdicionado. Para os débitos inscritos na Divida Ativa de contribuintes da cidade de São Paulo, o requerimento deverá ser protocolizado na DA localizada na Av. Rangel Pestana nº 300 - Centro - São Paulo. Nas duas hipóteses deverá ser utilizado modelo de requerimento que consta no Anexo I da Resolução Conjunta SF/PGE nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?