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Comentário - Federal - 2002/0652

Sigilo Bancário - Instituições Financeiras - Envio das Informações ao Fisco - Atrasos ou Descumprimento das Normas - Penalidades - Lei Complementar nº 105/2001 e MP 66/2002, art. 33 e 34

A Lei Complementar nº 105/2001 disciplina em seus arts. 5º e o fornecimento pelas instituições financeiras de informações sobre a movimentação bancária dos seus clientes. As informações serão prestadas de suas formas:

a) periodicamente, mediante declaração própria de informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, sem elementos que permitam identificar a origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

b) especificamente em relação a um determinado cliente, em atendimento a requisição específica, disciplinada no Decreto nº 3.724/2001.

I - Penalidades

I.1 - Informações periódicas

A falta de prestação das informações periódicas (art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001), ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a instituição financeira às seguintes penalidades:

a) R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, aplicável inclusive à declaração que não atenda que às especificações que forem estabelecidas pela Receita Federal;

b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista em "a", na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações.

1) Cálculo do valor das penalidades

As multas serão apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva ( continua ... )

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