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Comentário - ICMS - 2002/0211

ICMS/SP - Anistia de Multas e Remissão de Juros - Prazo 30/09/2002 - Decreto Estadual nº 47.067/2002.

Introdução

Através do Convênio ICMS nº 98, de 20 de agosto de 2002, o governo do Estado de São Paulo foi autorizado a conceder anistia de multas e remissão de juros dos débitos relativos ao ICMS, bem como a conceder parcelameto especial em até 120 meses indexado pela Taxa de Juro de Longo Prazo. (TJLP)

No momento, o governo paulista edita o Decreto Estadual 47.067 de 10/09/2002, publicado no DOE em 11/09/2002, que trata exclusivamente dos casos de anistia de multas e remissão de juros ou suas respectivas reduções escalonadas de acordo com a data do pagamento do débito.

Esse comentário examina mais essa oportunidade concedida aos contribuintes paulistas para regularizarem suas dívidas de ICMS com os cofres do Estado de São Paulo.

A Anistia de Multas e Remissão de Juros

As multas e juros dos débitos relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de junho de 2002, poderão ser pagos com redução nos percentuais abaixo demonstrados, desde que os débitos atualizados monetariamente sejam recolhidos conforme vencimentos constantes na mesma tabela:

Prazo para Recolhimento ÚnicoPercentual de Anistia de Juros e Remissão das Multas
30/09/2002100%
31/10/200290%
29/11/200280%
20/12/200270%
Prazos para Recolhimentos em 8 Parcelas, Mensais, Iguais e Consecutivas Percentual de Anistia de Juros e Remissão das Multas
30/09/2002;21/10/2002; 20/11/2002; 20/12/2002; 20/01/2003; 20/02/2003; 20/03/2003; 22/04/2003( continua ... )

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