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Comentário - Federal - 2002/0651

IR/CSLL - Fiscalização - Procedimentos Relativos à Norma Geral Anti-elisão - Lei Complementar nº 104/2001 e MP 66/2002

Introdução

Em 10 janeiro de 2001, foi publicada a Lei Complementar nº 104 que, entre outras disposições, inseriu parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN, alteração que ficou conhecida como "norma antielisiva geral". O dispositivo está assim redigido:

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária."

A expectativa era a explicitação dos procedimentos fiscais, requerida pela Lei Complementar, uma vez que normas equivalentes já vigoram no ordenamento jurídico.

A própria exposição de motivos que acopanhou o Projeto que resultou na Lei complementar nº 104/2001 já dava um indicativo de que a regulamentação seria mais abrangentes, veja:

"A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade da elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de ( continua ... )

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