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Comentário - ICMS - 2002/0210

ICMS/SP - Crédito Outorgado para Leite Longa Vida - Decreto Estadual nº 47.064/2002

Introdução

O leite esterilizado longa vida, classificado na NCM/SH como 0401.10.10 ou 0401.20.10, que goza da redução da base de cálculo do ICMS conforme Art.3º, inciso III do Anexo II do RICMS/SP aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000 ganha mais um benefício fiscal.

Crédito Outorgado

Através do Decreto Estadual nº 47.064 de 06.09.2002, publicado no DOE em 07.09.2002, foi inserido o inciso XXIX ao artigo 9º do Anexo III do já citado RICMS/SP. Com essa alteracão, aos fabricantes desse tipo de leite foi concedido a opção pelo crédito outorgado equivalente à aplicação de 6,7% sobre o valor das saídas desses produtos.

O crédito outorgado substitui os créditos relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial.

Foi também inserido o § 4º ao artigo 9º do Anexo III do RICMS/SP para garantir, concomitante ao crédito outorgado, o crédito relativo ao leite adquirido de outra unidade da ( continua ... )

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