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Comentário - Federal - 2002/0649

PASEP - Órgãos Públicos - Parcelamento Especial de Débitos não Discutidos Judicialmente - Medida Provisória nº 66/2002, Arts. 25 a 28

Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de suas autarquias e fundações públicas, correspondentes a fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002, sem exigibilidade suspensa, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.

O parcelamento é condicionado ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos valores devidos relativos ao PASEP decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

A opção pelo regime especial de parcelamento é condicionada à confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

II - Prazo para opção pelo parcelamento

A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2002, nos termos e condições estabelecidas pela Receita Federal.

III - Consolidação dos débitos

O regime especial de parcelamento implica a consolidação dos débitos na data da formalização da opção e abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome do optante, constituídos ou não, inclusive os juros de mora incidentes até a data de opção. O débito consolidado sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros equivalentes à taxa do SELIC para títulos federais, calculados a partir da data de deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e adicionados de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito

IV - Pagamento das parcelas

O débito consolidado e acrescido dos juros será pago mensalmente até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do valor devido no mesmo, relativo à contribuição correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, até sua liquidação ( continua ... )

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