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Comentário - IPI - 2002/0038

II/IPI - Comércio Exterior - Alterações Introduzidas pela MP nº 66/2002

O Governo Federal, através da MP nº 66/2002, fez ajustes na legislação aduaneira, que abaixo estão sintetizados:

Presunção Legal na Utilização de Recursos de Terceiros

Os artigos 77 a 81 a Medida Provisória nº 2.158-35 atribui responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos incidentes no desembaraço aduaneiro ao verdadeiro adquirente de produtos importados, que realiza a importação por sua conta e ordem, por intermédio de outra pessoa jurídica importadora.

A legislação federal avança mais um pouco nessa matéria através do Art. 29 da Medida Provisória nº 66/2002. Com ela foi criada a presunção legal de que a operação de comércio exterior, realizada mediante a utilização de recursos de terceiros, presumir-se-á por conta e ordem dele.

Essas mudanças intencionam dar instrumento legal para que o Fisco possa cobrar de pessoa com capacidade econômica os tributos incidentes na importação . Procura-se assim afastar a empresa que se apresenta como a importadora direta, mas sem capacidade econômico-financeira para isso.

Se após a efetiva operação de comércio exterior deixar de cumprir com suas obrigações tributárias o Fisco conseguindo provar que realizou a operação por conta e ordem ou com recursos do verdadeiro importador, poderá dele cobrar os tributos incidentes na operação.

Dano ao Erário

Complementando o descrito no item anterior, o Art. 59 da M.P. 66/2002 acrescentou o inciso V e três parágrafos ao Art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 que trata das hipóteses de dano ao Erário na importação, punido com a pena de perdimento da mercadoria.

O novo inciso V do Art.23 do Decreto-lei nº 1.455/76 passou a considerar como dano ao Erário as infrações relativas as mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de ( continua ... )

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