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Comentário - IPI - 2002/0037

IPI e II - Alterações para Coibir o Contrabando e as Falsificações de Cigarros - MP 66/2002.

Dentro da minirreforma tributária introduzida pela Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 foram alterados vários dispositivos legais com visível objetivo de coibir o contrabando e as falsificações de cigarros comercializados no território nacional.

Estas foram, em síntese, as alterações relativas a cigarros:

Base de Cálculo do IPI para Cigarros Importados

O artigo 51 da M.P. nº 66/2002 alterou o "caput" do artigo 52 da Lei 9.532/97 para uniformizar a base de cálculo do IPI devido no desembaraço aduaneiro de cigarros com a base de cálculo já utilizada para o cigarro nacional.

Enquanto o IPI para cigarros importados era calculado sobre valor estimado para o preço de venda no varejo, para o cigarro nacional a base de cálculo é a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

Já a partir de 30/08/2002, data da publicação da M.P. 66/2002, a base de cálculo do IPI na importação passou a ser igual a base de cálculo do cigarro nacional, através da nova redação do artigo 52 da Lei 9.532/97 que ficou assim:

Art. 52 - O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será apurado na mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

Por sua vez, o Artigo 62 da Medida Provisória em comento revogou os §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei nº 9.532/97 que estabeleciam a obrigatoriedade do preço FOB na importação ser superior ao preço do fabricante no País de origem.

Proibida a Fabricação de Cigarros em Estabelecimento de ( continua ... )

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