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Comentário - Federal - 2002/0648

Tributos e Contribuições Federais - Compensação entre Tributos e Contribuições de Espécies Diferentes - Dispensa de Pedido Prévio - MP 66/2002, art. 49

A partir de 1º de outubro de 2002, não estará mais sujeito a Pedido de Compensação a utilização de créditos dos contribuintes para quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, mesmo que de espécies diferentes. É o que prevê o art. 49 da Medida provisória nº 66/2002.

Certamente esta medida foi tomada porque a Receita Federal não vinha conseguindo dar vazão aos processos contendo pedidos de ressarcimento por compensação, que se acumulam nas sua unidades.

A situação seria agravada com os novos pedidos de utilização de eventuais créditos gerados pela sistemática de não cumulatividade do PIS/PASEP a que se referem os arts. 1º a 11 da Medida Provisória nº 66/2002, que vigorará a partir de 1º de dezembro de 2002.

Assim, o contribuinte que apurar, a partir de 1º de outubro, crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mesmo que de espécies diferentes.

Declaração de compensação

Como a Receita Federal precisará atender ao disposto nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.430/96, ou seja, acertar a contabilização das receitas nas contas do Tesouro, deverá ser instituída uma Declaração própria, ou criada uma ficha na DCTF, para fins de controle dos créditos utilizados e dos respectivos débitos compensados.

Declarada a compensação, o débito ficará extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Tributos e contribuições que não poderão ser ( continua ... )

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