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Comentário - IPI - 2002/0036

IPI - Crédito Presumido - PIS/PASEP e COFINS - MP 66/2002, Art. 6º

A partir de 1º de dezembro de 2002, entra em vigor a nova sistemática de apuração das contribuições ao PIS/PASEP, com o mecanismo de crédito da contribuição paga na etapa anterior, para eliminar a cumulatividade.

 
Sobre a nova sistemática, veja nosso Comentário - Federal - 2002/0642.

Por isso, também a partir de 1º de dezembro de 2002, passam a ter eficácia as normas trazidas pelo art. 6º da Medida Provisória nº 66/2002 em relação às Leis nº 9.363/96, e nº 10.276/2001, de 10 de setembro de 2001, que tratam do crédito presumido do PIS/PASEP e COFINS.

Alterações no Crédito Presumido

As pessoas jurídicas que tinham direito à manutenção e utilização do crédito presumido, previsto naqueles dispositivos legais, continuam a gozar de tal benefício, mas tão somente em relação à COFINS paga na etapa anterior da cadeia de produção e comercialização. É que o ressarcimento do PIS/PASEP, pago nos insumos, já estará sendo feito diretamente, via crédito, nos termos da nova sistemática de não cumulatividade desta contribuição (art.s 2º e 3º da MP 66/2002).

Assim, o percentual referido no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, passará a ser de quatro inteiros e quatro centésimos por cento. O índice da fórmula de determinação do fator (F), constante do anexo único da Lei nº 10.276, de 2001, passará a ser de 0,03.

 
Sobre o Crédito Presumido, veja nosso Roteiro - Federal - ( continua ... )

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