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Comentário - ICMS - 2002/0209

Principais benefícios fiscais do ICMS no estado do Espírito Santo (II) produtos da cesta básica

De acordo com os interesses da Fazenda Estadual e conforme dispuser a legislação tributária, poderão ser concedidos ou revogados Benefícios Fiscais, de acordo com a Lei Complementar 24/1975, através de Convênios ou Protocolos, firmados com outras Unidades da Federação.

Nesta matéria trataremos do benefício fiscal concedido aos produtos da cesta básica, fundamentado no inciso XV e § 1º do artigo 67 e no artigo 613, do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto 4.373-N/1998.

1 Introdução

As operações internas com os produtos integrantes da cesta básica recebem tratamento tributário diferenciado, sendo aplicadas as alíquotas de 12%, em operações com leite líquido (pasteurizado ou esterilizado) ou 17%, em operações com os demais produtos, e redução da base de cálculo, de tal forma que a tributação final resulte no percentual de 7%. Deve-se ressaltar que não há redução da alíquota da mercadoria, e sim, redução da base de cálculo do imposto.

Cabe observar que determina a legislação tributária que, quando a operação esteja beneficada por isenção ou amparada por imunidade, por não-incidência, por diferimento ou por suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto.

2 Exemplo de Emissão de Nota Fiscal

Consideremos o seguinte exemplo:

A empresa Comercial ALPHA Ltda vende 250 quilos de fubá de milho à empresa Comercial BETHA Ltda, ao preço unitário de R$ 2,00 o quilo, perfazendo o total da operação de R$ 500,00. A Nota Fiscal de venda deverá ser emitida da seguinte maneira:

3 Apuração da Base de Cálculo Reduzida

Para se chegar à base de cálculo reduzida sobre a qual, conforme o exemplo do item anterior, se aplicou a alíquota de 17% (dezessete por cento), resultando uma carga tributária no percentual de 7%, sugerimos a seguinte fórmula:

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