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Comentário - IPI - 2002/0035

IPI - Suspensão do Imposto nas Saídas e Importações Destinadas a Diversos Segmentos Econômicos - M.P. 66/98, Art. 31

Mais uma das alterações trazidas pela "Mini-reforma tributária" editada pelo Medida Provisória nº 66/2002. O art. 31, que entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2002, estabelece a suspensão do IPI nas saídas e nas importações destinadas a diversos segmentos da economia.

Produtos abrangidos

Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração dos produtos, inclusive os não tributados, classificados na TIPI sob os seguintes capítulos, posições ou códigos:

 
Considera-se preponderante se a receita bruta decorrente desses produtos for superior a 60% da receita bruta total no ano calendário imediatamente anterior ao da aquisição.

CAPÍTULODESCRIÇÃO
2Carnes e miudezas, comestíveis
3Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos
4Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos
7( continua ... )

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