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Comentário - Federal - 2002/0646

Débitos com Tributos e Contribuições, inclusive INSS, Discutidos Judicialmente - Dispensa de Multas e Juros pela TJLP - MP 66/2002, Art. 21.

Os débitos de qualquer natureza, junto à Receita Federal ou INSS, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição, instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos, em parcela única, até 30 de setembro de 2002, com a dispensa de multas moratória e punitivas.

Além da dispensa das multas moratórias ou punitivas, os juros serão calculados com base na variação mensal da Taxa de Juros de Longo prazo - TJLP, em substituição à SELIC.

 
A substituição da TJLP pela SELIC somente se aplica aos débitos relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição, instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data

Condições para gozo do benefício

Para usufruir da dispensa de multas e dos juros calculados com base na TJLP, o contribuinte ou responsável deverá:

a) comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações;

b) pagar, integralmente, até 30 de setembro de 2002, os débitos de tributos e contribuições federais, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do ( continua ... )

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