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Comentário - Federal - 2001/0645

Débitos com Tributos e Contribuições, inclusive INSS, não Discutidos Judicialmente - Dispensa parcial de Juros e Multas - MP 66/2002, Art. 20

Os débitos de qualquer natureza, junto à Receita Federal ou INSS, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, não vinculados a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, poderão ser pagos até 30 de setembro de 2002, em parcela única.

I - Dispensa de Juros de Mora

Serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro de 1999, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;

b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

II - Redução da Multa de Mora ou de Ofício

A multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida em 50% (cinquenta por cento)

III - Desistência das Impuganções ou Recursos

Se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172/66 - CTN, o contribuinte deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso ( continua ... )

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